Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Falta de oportunidade para o devedor se manifestar antes. Superada pela possibilidade de impugnação depois do deferimento. Precedentes invocados enfocam hipótese diversa, de penhora sem prévia intimação do devedor para pagamento, não de penhora pela falta de pagamento, como é o caso. CPC/2015, art. 523, § 3º. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.... (Continua)