Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 35.851/1954, art. 2º e Decreto 35.851/1954, art. 4º, Lei 6.015/1973, art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 189, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado; b) perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado as teses jurídicas no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; e, c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... (Continua)