Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2010.5573.6409

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da prescrição da pretensão de buscar a nulidade da desapropriação, a retrocessão e perdas e danos. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência, liminarmente indeferidos pela presidência. Multa processual. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado consignou o entendimento de ser inviável a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo - ocorrência da prescrição da pretensão de buscar a declaração de nulidade da desapropriação, a retrocessão e perdas e danos - por demandar, no caso, análise do conteúdo fático probatório dos autos, e não simples valoração da prova, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ, o que não diverge dos paradigmas listados. ... ()

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