Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Direito administrativo. Cobrança pelo ente federado pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público. Não cabimento. RE Acórdão/STF. Distinguishing. Lei 8.987/1995, art. 11. Conflito entre concessionárias. Exigência de contraprestação. Possibilidade. Previsão no contrato de concessão. Imprescindibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973 ... (Continua)