Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Aplicação de multa. Súmula 7/STJ.
1 - Avaliar, in casu, se é adequada a aplicação da multa somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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