Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença. Transcurso in albis. Manutenção da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Invocação. Hipótese de interrupção de prazo. Não reconhecimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Para reconhecer que o recorrente tem direito ao recebimento e ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença quando acolhida a exceção de pré-executividade, sendo determinado o levantamento do valor penhorado, interrompendo-se o prazo para apresentação de impugnação, mormente quando o recorrente não foi intimado para realização do pagamento, mas apenas da penhora, o exame da pretensão recursal de reforma do venerando acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado no âmbito de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)