Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Previdenciário. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação do período básico de cálculo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende: a) seja declarada a existência do direito à percepção do melhor benefício, apurado dentre aqueles que seriam devidos desde o implemento das condições mínimas para sua fruição, substituindo-se sua renda mensal por aquela que seria devida em abril de 1985; b) a aplicação dos critérios previstos na Súmula 2 do Egrégio TRF da 4a Região; c) a utilização do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - na atualização monetária do menor valor-teto a ser aplicado no cálculo de sua nova RMI; d) o afastamento da regra prevista na Lei 5.890/1973, art. 3º, § 4º por ocasião da revisão de seus proventos. ... (Continua)