Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegação de acórdão estadual contrário ao texto expresso de Lei penal ou à evidência dos autos. Decisão baseada em elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide a Súmula 7/STJ se, para alterar a decisão proferida pelo Tribunal de origem que julgou parcialmente procedente a revisão criminal, houver necessidade de imersão no conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)