Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da pena de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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