Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa não comprovada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide no caso a Súmula 7/STJ se o Tribunal de origem refuta a tese da legítima defesa arguida pelo acusado com base nos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)