Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Não caracterização. Réus pronunciados. Atraso injustificado na apresentação das razões de recurso contra a decisão de pronúncia. Culpa exclusiva da defesa. Súmula 64/STJ. Ausente manifesta ilegalidade. Revisão nonagesimal dos fundamentos prisão preventiva. Supressão de instância. Recomendação prioridade no julgamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As informações prestadas pela instância de origem indicam que a demora não decorre da atuação estatal. Não se verifica desídia em se nomear um defensor público ou advogado dativo para atuar no processo, tampouco postergação irrazoável da juntada das razões recursais. ... (Continua)