Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva substituída por cautelares diversas. Gravidade concreta. Motivação idônea. Medidas cautelares. Fundamentação específica. Demonstração da necessidade e adequação. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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