Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Precedentes. Violação do princípio da presunção de inocência. Não configurado. Situação de pandemia. Contexto de risco não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)