Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2151.1327.9313

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma concretamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação genérica da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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