Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade rejeitadas. Alegação de violação do CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento fotográfico que apenas confirma indícios de participação no delito obtidos em mensagens de aplicativo de celular. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame, pelo Tribunal de Justiça, de alegação de violação do CPP, art. 226, sem aludir a precedentes desta Corte em habeas corpus invocados pela defesa, não configura violação do CPP, art. 315, § 2º, VI, seja porque nenhum dos julgados mencionados pela parte é dotado de caráter vinculativo, seja porque a questão foi devida e fundamentadamente examinada no acórdão recorrido, com base tanto no texto da norma legal, quanto no entendimento jurisprudencial da Corte a quo sobre o tema, assim como nas circunstâncias fáticas peculiares ao caso concreto. ... (Continua)