Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Toques nas partes íntimas das vítimas. Conduta suficiente para a caracterização dos delitos previstos no CP, art. 213, § 1º e CP, art. 217-A. Incidência da Súmula 83/STJ. Acervo probatório robusto. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). Precedentes. ... (Continua)