Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos anteriores.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) - (AgInt no AREsp. 581.478, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... (Continua)