Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora dos 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, «não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (Agrg no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 16/02/2017, DJE 22/02/2017). ... (Continua)