Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Intento de prequestionar matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Houve explícita manifestação acerca da impossibilidade de se estender a prerrogativa de contagem de prazos em dobro a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. ... (Continua)