Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. «operação calvário II». Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa) e Lei 9.613/1998, art. 1º (lavagem de dinheiro). Ordem concedida em parte para substituir a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias. Necessidade de extensão. Similitude identificada e reforçada pelo excesso de prazo da restrição. Requerente que necessita desempenhar a atividade político-partidária. Cautelar que perdura por aproximadamente dois anos. Inexistência de previsão para a prolação de sentença. Manutenção que se mostra carente de razoabilidade. Flexibilização que se impõe.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... (Continua)