Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Razões da impetração dissociadas do fundamento adotada pelas instâncias ordinárias. Acórdão confirmatório da condenação é marco interruptivo para a prescrição da pretensão punitiva, não da executória. Precedentes do STJ. Aferição que deve ser feita pelo juízo das execuções penais, em razão da escassez de informações. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido, mas concedida parcialmente a ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo STJ é que «a tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). No mesmo sentido: AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... (Continua)