Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Absolvição pela corte de origem com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Assentado no acórdão recorrido que pairam «dúvidas sobre a tipicidade de sua conduta e sobre o seu dolo de agir», «não havendo nítida prova da unidade do objeto contratado», não se podendo, assim, afirmar que «houve parcelamento indevido de «um todo» cujo valor resultaria em obrigatória - licitação», inexistindo, assim, «comprovada unidade e relação global entre todos os contratos individualmente considerados», de sorte a afastar as hipóteses de dispensa do procedimento licitatório, a pretendida revisão do julgado com vistas à condenação do recorrido, demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)