Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Atraso na apresentação da defesa prévia. Súmula 64/STJ.

1 - Conforme apontado pela decisão agravada, consta do acórdão recorrido fundamentação no sentido de que «a demora na instrução criminal não decorre de desídia ou negligência atribuíveis exclusivamente ao aparelho estatal, mas de comportamento da Defesa, diante do atraso na apresentação de defesa prévia». ... (Continua)