Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.

1 - Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou, ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.... (Continua)