Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Circulação de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Nulidade. Incompetência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Litispendência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Condenação. Utilização de depoimento de corréu. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Defensor. Intimação. Audiência em juízos deprecados. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Requisição. Réu preso. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Maus antecedentes. Condenação extinta pela prescrição da pretensão executória. Utilização. Possibilidade. Consequências do crime. Circulação das moedas falsas e prejuízo das vítimas. Elementos inerentes ao delito. Fundamento inidôneo. Pena de multa. Base de cálculo. Salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

1 - A Corte a quo, para afastar a alegação de nulidade por incompetência do Juízo, utilizou dois fundamentos, distintos e autônomos, por si sós, para manter a sua conclusão. As razões do recurso especial, no entanto, impugnaram apenas um deles. Aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)