Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias atestaram a ocorrência do tráfico de drogas com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, mostra-se impossível desconstituir o decisum na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)