Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Acórdão impugnado. Fundamento não atacado. Não conhecido nessa parte. Incidência de juros sobre os depósitos judiciais anteriores à 01.12.98. Impossibilidade. Cobrança permitida somente após a vigência da Lei 9.703/98.

1 - A agravante não combateu o fundamento do acórdão em testilha, segundo o qual o conteúdo jurídico previsto no CCB, art. 1266 não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nessa parte.... (Continua)