Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício do produto ou serviço. Decadência. Não impugnação de todos os fundamentos. Inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão do Tribunal de Justiça Estadual - inadimplemento contratual - decorreu da análise dos elementos fático probatórios dos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ. ... (Continua)