Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão dos embargos declaratórios. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante dispunha o CPC, art. 544, § 1º, a cópia do acórdão que julgou os embargos declaratórios é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, sem a qual torna-se impossível conhecer do mencionado recurso. Precedentes do STJ.... (Continua)