Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Continuidade delitiva. Débito previdenciário inferior ao patamar estabelecido na Lei 10522/2002, art. 20. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos na Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes.... (Continua)