Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor estadual. Demissão. Recurso em mandado de segurança provido para afastar a sanção, tendo por fundamento o reconhecimento da prescrição, e para assegurar o recebimento dos vencimentos e demais direitos atinentes ao cargo desde a data da punição. Cumprimento parcial da decisão. Reintegração providenciada. Decisão do tribunal de origem determinando, na apuração do montante devido, a observância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Alegação do reclamante de que a decisão proferida no RMS 31.416/SP teria determinado o pagamento imediato dos atrasados mediante simples inclusão em folha, sem necessidade de precatório. Improcedência. Decisão reclamada que, ademais, não dispôs sobre o termo inicial das parcelas vencidas. 1. É improcedente a alegação segundo a qual o desembargador presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar a apuração do montante devido ao reclamante sob o rito da execução contra a Fazenda Pública, teria afrontado a decisão proferida no RMS 31.416/SP, porquanto essa decisão, diferentemente do que foi sustentado, não mandou pagar as parcelas vencidas mediante simples inclusão em folha, com dispensa do precatório.

2 - Ao dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, o Ministro Relator assegurou ao servidor não só a reintegração, mas também os vencimentos e demais direitos inerentes ao cargo, com efeitos a contar da data da demissão. A decisão reclamada, não obstante as breves considerações feitas a respeito da matéria, limitou-se a ordenar que a execução fosse processada nos termos do CPC, art. 730, sem, contudo, estabelecer novo termo inicial para os efeitos financeiros, razão pela qual não é possível falar em afronta à autoridade da decisão desta Corte. ... (Continua)