Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Roubo circunstanciado. Reexame do contexto fático probatório em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A apreciação das alegações do recorrente - no sentido de que não praticou qualquer delito, eis que sua participação limitou-se aos atos preparatórios - exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)