Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Agravo regimental. Admissibilidade do recurso especial. Decisão agravada que aplicou a Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Não-oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial por suposta ofensa à coisa julgada ou ao CPC, art. 586 (execução de parte líquida do título exequendo), uma vez que ausente qualquer discussão na origem sobre o tema, não tendo a parte interessada oposto embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)