Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apreensão de bem. Acórdão fundado em matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que não houve lisura no procedimento administrativo que resultou na apreensão do bem, a inversão dessa decisão implica reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)