Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. IPI. Agravo regimental. Fundamento suficiente para manter o acórdão em testilha não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Rever o enquadramento de mercadoria na tipi. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que os dispositivos de Lei tidos por violados não foram prequestionados, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ, bem como que a realização de uma nova classificação da mercadoria objeto de exação, para efeito de enquadramento na Tabela do IPI (TIPI), não pode ser apreciado no recurso especial por necessitar da análise do conjunto fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)