Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da pessoa jurídica. Requisitos. Exame. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. CF/88, art. 102.

1 - A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)