Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do petróleo e processual civil. Ação ajuizada por particulares para a cobrança de compensação financeira pela extração de petróleo em suas propriedades. Inexistência de contrato celebrado entre a petrobrás e o proprietário da terra. Efetiva exploração reconhecida. Ônus da prova. Irrelevância. Arts. 43, 51 e 52 da Lei 9.478/97. Inaplicabilidade.

1 - A discussão sobre o ônus da prova acerca da existência de relação jurídica contratual é absolutamente irrelevante para o desate da controvérsia, porquanto a causa de pedir e o pedido da demanda centram-se na possibilidade de retribuição financeira aos autores em razão de exploração de fato de atividade petrolífera na propriedade privada, uma vez que, quanto às propriedades «Santa Bárbara, «Bomsucesso e «Canabrava, é incontroverso a inexistência de contrato escrito. Por outro lado, saber se o contrato relativo às demais fazendas foi corretamente cumprido pela PETROBRAS S/A é providência que demandaria releitura de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)