Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de suspeição de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se na vedação contida na Súmula 7/STJ. Os recorrentes, porém, nas razões do Agravo, não mencionaram qualquer fundamento apto a afastar a incidência do referido óbice, para que se reconheça a parcialidade do Juízo excepto. ... (Continua)