Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 227 e CPC/1973, art. 401. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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