Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária visando o recálculo do valor adicionado fiscal. Vaf, pertinente ao ano de 2004, para apuração da parcela do produto da arrecadação do ICMS que pertence ao município autor, no exercício de 2006, recalculando-se o índice de participação de 2006. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão acerca do § 12 da Lei complementar 63/1990, art. 3º e acerca da alegação de que não houve emissão de nota fiscal complementar e arrecadação do ICMS sobre a diferença pleiteada nesta ação. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)