Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - O acórdão embargado aplicou o óbice contido na Súmula 182/STJ, ao não conhecer do agravo interno interposto contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Dessa forma, o mérito do recurso especial não foi apreciado no julgamento do agravo. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)