Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Sistema de cotas raciais. Autodeclaração. Lei 12.990/2014. Não enquadramento na condição de pardo. Ausência de motivação do ato. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões. Não verificadas.

I - A demanda tem origem em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela interposto pela recorrente, contra os recorridos, pleiteando o reconhecimento do direito de ser convocada para as fases seguintes do concurso público para Agente da Polícia Federal, sob o Edital 55/2014 - DGP/DPF, de 25/09/2014, em vaga reservada aos candidatos que se declararam negros. ... (Continua)