Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão simples nacional. Embaraço à fiscalização. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança consubstanciado que excluiu a parte impetrante do Simples Nacional. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)