Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Reserva legal e área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação civil pública pleiteando, em suma, a adoção de medidas relativas a irregularidades verificadas em sede de inquérito civil, no que dizem respeito à utilização de Áreas de Preservação Permanente e regularidade de dados do Cadastro Ambiental Rural - CAR. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a adoção de medidas, pelos réus, para recomposição da área de reserva legal, ou pagamento indenizatório, assim como na abstenção de exploração da respectiva área, dentre outros. O Tribunal a quo, manteve a decisão monocrática. Nesta Corte, não se conheceu o recurso. ... (Continua)