Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de IPI. Correção monetária. Ipca-E. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Têxtil Camburzano S/A. - Massa falida à execução ajuizada pela União para cobrança de débitos de IPI. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)