Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 90, § 4º. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua inaplicabilidade, ao caso. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)