Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição. Interrupção. Contagem.
1 - Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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