Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Adesão ao pdv. Nulidade. Reintegração. Violação do art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor arbitrado razoável e proporcional. Impossibilidade de modificação da via recursal eleita. Comprovação da coação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Pagamento dos vencimentos atrasados. Cabimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)