Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de bem imóvel. Recusa justificada da Fazenda Pública. Incidência de diversas penhoras sobre o bem, cujo valor é insuficiente para cobrir a dívida tributária. Pretensão de alteração do julgado que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental da executada desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada contra a decisão que determinou a substituição do bem oferecido à penhora ante a recusa fundamentada da Municipalidade, consignando expressamente (a) a existência de outras penhoras sobre o referido imóvel e (b) a insuficiência do seu valor para garantir todas as execuções.... (Continua)