Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, de que não ficou comprovada a divergência pretoriana, tampouco a determinação de incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do presente agravo, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)